Justiça do Trabalho pode prosseguir execução depois de encerrado processo de falência

Em seu voto o relator, desembargador Osmair Couto, asseverou que após encerrado o processo de falência, a empresa devedora continua com a responsabilidade por suas dívidas.

Empregador responde por ato do empregado que causou lesões físicas no colega de trabalho

Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto

, é importante que seja definida com clareza a causa da rescisão do contrato de trabalho. Com esse

Justiça do Trabalho decide que tentativa oficial de conciliação extrajudicial interrompe prescrição total

A prescrição total tem fluência interrompida por tentativa de mediação extrajucial. O entendimento é da Primeira Turma do TRT 10ª Região, com base no artigo 202 do Código Civil.

Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do empregador por doença profissional

Ainda que o empregado trabalhe em sua própria residência, o empregador não fica desobrigado de observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo

O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador. O empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento.

JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Justiça do Trabalho rescinde contrato de Nilmar com Corinthians e MSI

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho

Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho

Propagandista não precisa de inscrição no Creci

Propagandistas de imóveis, que divulgam os estabelecimentos e fazem panfletagem, prestam atividade diversa daquela exercida por um corretor de imóveis e, por isso, não são obrigados a registrar-se nos conselhos de classe dos corretores de imóveis

Execução de TAC não precisa aguardar fim do processo administrativo

Como a empresa não apresentou no processo nenhuma prova que confirmasse suas alegações e invalidasse os autos de infração lavrados, a Turma negou provimento ao seu recurso e determinou o prosseguimento normal da ação

JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

Lei Maria da penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem por objetivo principal destacar aspectos voltados ao tema Lei Maria da

10ª VT de Brasília homologa acordo do Carrefour contra discriminação

Bradesco é condenado a pagar comissões a bancário que vendia produtos da instituição

O bancário, além de exercer as atividades típicas, era obrigado a vender títulos de capitalização, seguros, planos de saúde e de previdência complementar, entre outros

Compensação por Danos Morais. Acidente de Trabalho

Agravo de Instrumento.